O Secretário de Administração do Município de Ibipeba, no uso das atribuições que lhe confere a constituição Federal e Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
Art. 1; Ficam convocados para efetivar recadastramento junto ao setor de recursos humanos, até o dia 26 de fevereiro, todos os servidores do município que já se encontram aposentados pelo regime geral de previdência social e continuam no exercício dos cargos públicos que ocupam. 
1- O recadastramento de que trata o CAPUT desta portaria inclui os servidores que por força de decisão judicial retornaram ao cargo de origem após a efetivação de suas aposentadorias.
2- Na oportunidade do cadastramento o servidor deverá indicar o local de exercício do cargo. As funções que desempenha, a frequência nas atividades desenvolvidas, dentre outras informações que serão solicitadas pelo setor de recursos humanos.
Art. 2; O não cumprimento da determinação contida no art. 1 desta portaria implicará, salvo motivo plausível, na suspensão dos vencimentos do servidor.
Atr. 3; Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Ibipeba – Construindo um Novo Tempo

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