DECRETOS COVID-19

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DECRETOS COVID 19
GRUPO DE TRABALHO DECRETO 023 DECRETO 025 DECRETO 026 DECRETO 028 DECRETO 037 DECRETO 040 DECRETO DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO
DECRETO Nº 0432020 - DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CORONAVÍRUS.
REPUBLICAÇÃO - DECRETO Nº 044 DE 30 DE JUNHO DE 2020
PLANOS DE CONTINGÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, SOCIAL, SAÚDE
DECRETO Nº 048 DE 08 JULHO DE 2020